HC 696248 - ACORDAO

HC 696248 - ACORDAO

O ingresso policial forçado no domicílio foi considerado ilegal por ausência de justa causa e por não haver comprovação efetiva e suficiente do consentimento voluntário do morador; assim, as provas obtidas em decorrência dessa diligência são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, e o habeas corpus foi concedido para anular tais provas e absolver o paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA FUNARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA FUNARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa/justificada suspeita para busca domiciliar
  3. 3 ônus estatal de comprovar consentimento voluntário do morador

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado no domicílio foi considerado ilegal por ausência de justa causa e por não haver comprovação efetiva e suficiente do consentimento voluntário do morador; assim, as provas obtidas em decorrência dessa diligência são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, e o habeas corpus foi concedido para anular tais provas e absolver o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio
  • Absolvição do paciente