HC 692135 - ACORDAO

HC 692135 - ACORDAO

Diante da primariedade e dos bons antecedentes do agente e da inexpressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas (12,53g de crack, 7,9g de cocaína e 48,8g de maconha), a Corte concluiu que o acusado se enquadra na hipótese de pequeno traficante e determinou a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; concedida de ofício a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), readequar a pena e estabelecer regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Pequeno Traficante, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Pequeno Traficante Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência e grau da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da primariedade e dos bons antecedentes do agente e da inexpressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas (12,53g de crack, 7,9g de cocaína e 48,8g de maconha), a Corte concluiu que o acusado se enquadra na hipótese de pequeno traficante e determinou a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedida de ofício a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), readequar a pena e estabelecer regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão