REsp 1965902 - DECISAO

REsp 1965902 - DECISAO

Considerando a pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade do réu, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a não expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 9g de cocaína e 70g de maconha), e porquanto o regime fechado foi imposto sem fundamentação idônea em afronta ao art. 93, IX, da Constituição e à Súmula 440 do STJ, deu-se provimento ao recurso para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem aferidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: CAIO SORIANO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

CAIO SORIANO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Considerando a pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade do réu, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a não expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 9g de cocaína e 70g de maconha), e porquanto o regime fechado foi imposto sem fundamentação idônea em afronta ao art. 93, IX, da Constituição e à Súmula 440 do STJ, deu-se provimento ao recurso para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem aferidas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem aferidas pelo juízo local.