HC 692882 - ACORDAO

HC 692882 - ACORDAO

Houve ingresso forçado no domicílio amparado apenas por denúncia anônima e sem comprovação da voluntariedade do consentimento do morador; tal contexto não evidencia fundadas razões (justa causa) que autorizem a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar, de modo que a diligência foi nula e as provas dela derivadas devem ser anuladas, aplicando-se o entendimento firmado no HC n. 598.051/SP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Antoni Claudio; Agravado: Paulo César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Habeas Corpus Prova Ilícita +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Antoni Claudio

Agravado

Paulo César

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio baseado em denúncia anônima
  2. 2 Ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no HC n. 598.051/SP

Ratio Decidendi

Houve ingresso forçado no domicílio amparado apenas por denúncia anônima e sem comprovação da voluntariedade do consentimento do morador; tal contexto não evidencia fundadas razões (justa causa) que autorizem a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar, de modo que a diligência foi nula e as provas dela derivadas devem ser anuladas, aplicando-se o entendimento firmado no HC n. 598.051/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus anulando as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar (consequente reconhecimento de nulidade das provas)