HC 690087 - ACORDAO

HC 690087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida, que havia compensado integralmente a atenuante de confissão com a agravante de reincidência específica e reduzido a pena para 19 anos, 3 meses e 10 dias, está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (HC n. 365.963/SP) e com precedentes do STJ, e a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada quanto à quantidade e natureza da droga.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante De Confissão, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante
Penal Tráfico De Drogas Atenuante De Confissão Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THIAGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência específica
  2. 2 Alcance do controle de legalidade da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Preponderância da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida, que havia compensado integralmente a atenuante de confissão com a agravante de reincidência específica e reduzido a pena para 19 anos, 3 meses e 10 dias, está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (HC n. 365.963/SP) e com precedentes do STJ, e a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada quanto à quantidade e natureza da droga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da sanção final para 19 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 2.547 dias-multa, regime fechado.