HC 680060 - DECISAO

HC 680060 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a tese de nulidade por conversão de ofício não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, adicionalmente, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título a embasar a segregação cautelar, afastando a possibilidade de conceder a ordem no presente writ.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre a alegação de nulidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a tese de nulidade por conversão de ofício não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, adicionalmente, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título a embasar a segregação cautelar, afastando a possibilidade de conceder a ordem no presente writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.