RHC 154829 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar; tais fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: EMERSON BARBOSA DO VALE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

EMERSON BARBOSA DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar; tais fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.