HC 711329 - DECISAO

HC 711329 - DECISAO

Houve majoração da pena-base com fundamento inadequado: a quantidade apreendida (11,4g de cocaína) não justificava a fixação da pena-base acima do mínimo legal; reduzida a pena-base ao mínimo, mantida a minorante do art.33, §4.º na fração de 2/3, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo, por consequência, cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Pena Base, Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006
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Parties

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve majoração da pena-base com fundamento inadequado: a quantidade apreendida (11,4g de cocaína) não justificava a fixação da pena-base acima do mínimo legal; reduzida a pena-base ao mínimo, mantida a minorante do art.33, §4.º na fração de 2/3, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo, por consequência, cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em aberto