AREsp 1942226 - DECISAO

AREsp 1942226 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as nulidades alegadas foram suscitadas tardiamente em embargos de declaração sem demonstração de prejuízo, incide o óbice da falta de prequestionamento quanto a diversas matérias e a fixação de regime prisional mais gravoso foi devidamente fundamentada com base em circunstância judicial desfavorável concreta (acusaçãode o réu como condutor do veículo apreendido com 199 kg de maconha), autorizando o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência aplicável.

Parties
Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Prequestionamento, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Prequestionamento Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 33, §4º e 74 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de nulidade por vício de procedimento e inaplicabilidade da Lei 11.343/2006 em favor da Lei 6.368/1976
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para indicação de endereços de testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as nulidades alegadas foram suscitadas tardiamente em embargos de declaração sem demonstração de prejuízo, incide o óbice da falta de prequestionamento quanto a diversas matérias e a fixação de regime prisional mais gravoso foi devidamente fundamentada com base em circunstância judicial desfavorável concreta (acusaçãode o réu como condutor do veículo apreendido com 199 kg de maconha), autorizando o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.