REsp 1961714 - DECISAO

REsp 1961714 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias de origem não impugnaram a primariedade e os bons antecedentes do recorrente, nem afirmaram sua integração em organização criminosa; a dedição à atividade criminosa foi assentada apenas com base na quantidade de droga, que, por não ter sido utilizada na fixação da pena-base, não poderia suprir, isoladamente, o afastamento do tráfico privilegiado. Aplicou-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, conduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Parties
Recorrente: ARTUR THIAGO FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ARTUR THIAGO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação de causas de aumento e diminuição

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias de origem não impugnaram a primariedade e os bons antecedentes do recorrente, nem afirmaram sua integração em organização criminosa; a dedição à atividade criminosa foi assentada apenas com base na quantidade de droga, que, por não ter sido utilizada na fixação da pena-base, não poderia suprir, isoladamente, o afastamento do tráfico privilegiado. Aplicou-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, conduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • conduzir a pena-base ao mínimo legal
  • fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006