AREsp 1988657 - DECISAO

AREsp 1988657 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a minorante no patamar máximo (2/3) ao recorrido; em consequência, foi reduzida a pena relativa ao delito do art. 33 para 2 anos e 1 mês de reclusão e 241 dias-multa, mantida a pena pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, e fixado o regime inicial semiaberto para o crime de tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: CAIO MENDES VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Oponente (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

CAIO MENDES VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em andamento na dosimetria da pena
  3. 3 Reformulação da dosimetria (pena-base, circunstâncias judiciais, fração da diminuição)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a minorante no patamar máximo (2/3) ao recorrido; em consequência, foi reduzida a pena relativa ao delito do art. 33 para 2 anos e 1 mês de reclusão e 241 dias-multa, mantida a pena pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, e fixado o regime inicial semiaberto para o crime de tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  • Reduzir a pena definitiva pelo crime do art. 33 para 2 anos e 1 mês de reclusão, com pagamento de 241 dias-multa, e fixar regime inicial semiaberto