HC 602018 - DECISAO

HC 602018 - DECISAO

O indeferimento do pedido de rastreamento do GPS foi fundamentado pelo juízo de origem como desnecessário para o esclarecimento dos fatos e, nos termos do art. 400, §1º do CPP, não configurou cerceamento de defesa nem mácula capaz de anular o processo; a condenação por tráfico foi mantida diante da apreensão de grande quantidade de maconha e depoimentos policiais coerentes.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Rastreamento De GPS, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Rastreamento De GPS Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de rastreamento do GPS das viaturas policiais e sua relevância para o esclarecimento dos fatos
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova
  3. 3 Valoração das provas pelo juiz destinatário do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de rastreamento do GPS foi fundamentado pelo juízo de origem como desnecessário para o esclarecimento dos fatos e, nos termos do art. 400, §1º do CPP, não configurou cerceamento de defesa nem mácula capaz de anular o processo; a condenação por tráfico foi mantida diante da apreensão de grande quantidade de maconha e depoimentos policiais coerentes.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus