AREsp 1989765 - DECISAO

AREsp 1989765 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a orientação do STF e do STJ é no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento, por si sós, não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade apreendida (45 g de crack) e o fato de a prisão decorrer de denúncia na residência não denotam, isoladamente, habitualidade delitiva, de modo que a exclusão da minorante na terceira fase da dosimetria deve ser anulada, aplicando-se a redução de 2/3 sobre a pena provisória e fixando-se a pena definitiva e medidas aplicáveis.

Parties
Agravante: ELISABETE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISABETE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida (45 g de crack) para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a orientação do STF e do STJ é no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento, por si sós, não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade apreendida (45 g de crack) e o fato de a prisão decorrer de denúncia na residência não denotam, isoladamente, habitualidade delitiva, de modo que a exclusão da minorante na terceira fase da dosimetria deve ser anulada, aplicando-se a redução de 2/3 sobre a pena provisória e fixando-se a pena definitiva e medidas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3 sobre a pena provisória de 5 anos
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa