AREsp 1946467 - DECISAO

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Verificou-se ausência de investigações prévias ou de elementos concretos que demonstrassem justa causa para o ingresso no domicílio a partir de mera denúncia anônima; portanto, a apreensão decorrente da medida foi ilegal, devendo ser anuladas as provas dela derivadas, sendo trancada a ação penal e revogada a prisão preventiva, com efeitos extensíveis ao corréu.

Parties
Corréu: VICSON SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo em recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

VICSON SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 violação do art. 65, III, "d", do CP
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de investigações prévias ou de elementos concretos que demonstrassem justa causa para o ingresso no domicílio a partir de mera denúncia anônima; portanto, a apreensão decorrente da medida foi ilegal, devendo ser anuladas as provas dela derivadas, sendo trancada a ação penal e revogada a prisão preventiva, com efeitos extensíveis ao corréu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido

Orders

  • Declarar ilegal a apreensão das drogas e demais provas obtidas no flagrante realizado
  • Determinar o trancamento da ação penal