REsp 1967559 - DECISAO

REsp 1967559 - DECISAO

A agravante de calamidade pública foi afastada por ausência de prova de que o agente se valeu do estado de calamidade para praticar o crime; como não houve impugnação da primariedade e dos bons antecedentes nem prova de integração em organização criminosa, a circunstância da quantidade de droga não foi suficiente, isoladamente, para impedir a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicando-se o entendimento da jurisprudência sobre bis in idem e a dosimetria, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), reduziu-se a pena em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial...

Parties
Recorrente: DAVID LUCAS DA SILVA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento na extensão para reduzir a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DAVID LUCAS DA SILVA SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante de calamidade pública sem prova de aproveitamento concreto pelo agente
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

A agravante de calamidade pública foi afastada por ausência de prova de que o agente se valeu do estado de calamidade para praticar o crime; como não houve impugnação da primariedade e dos bons antecedentes nem prova de integração em organização criminosa, a circunstância da quantidade de droga não foi suficiente, isoladamente, para impedir a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicando-se o entendimento da jurisprudência sobre bis in idem e a dosimetria, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), reduziu-se a pena em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial...

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento na extensão para reduzir a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Decotar a agravante de calamidade pública prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006