HC 671697 - DECISAO

HC 671697 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão e o decreto prisional demonstraram investigação prévia com denúncias anônimas, observação velada e campana, acompanhamento do veículo e obtenção de elementos que configuram fundadas suspeitas; não houve ilegalidade manifesta quanto à entrada no domicílio e a quantidade de drogas apreendida (associada a maus antecedentes de alguns indiciados) constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, além de ser vedada a utilização do habeas corpus para produção probatória ou reavaliação ampla dos fatos.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS AFONSO; Paciente: ROBSON HENRIQUE DA SILVA; Paciente: APARECIDO FERREIRA DE SOUZA; Paciente: Anderson de Souza Rodrigues; Paciente: Dilson Pires Ramos; Paciente: Eric Hildenor Vila Nova; Paciente: Luis Henrique Oliveira do Carmo; Paciente: Thiago Torres Gonçalves da Silva; Paciente: Renato Emílio Nunes; Paciente: Valdirene Cunha de Moraes; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Crime Permanente Flagrante +1 more

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Parties

RAFAEL MARTINS AFONSO

Paciente

ROBSON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

APARECIDO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Anderson de Souza Rodrigues

Paciente

Dilson Pires Ramos

Paciente

Eric Hildenor Vila Nova

Paciente

Luis Henrique Oliveira do Carmo

Paciente

Thiago Torres Gonçalves da Silva

Paciente

Renato Emílio Nunes

Paciente

Valdirene Cunha de Moraes

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão e o decreto prisional demonstraram investigação prévia com denúncias anônimas, observação velada e campana, acompanhamento do veículo e obtenção de elementos que configuram fundadas suspeitas; não houve ilegalidade manifesta quanto à entrada no domicílio e a quantidade de drogas apreendida (associada a maus antecedentes de alguns indiciados) constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, além de ser vedada a utilização do habeas corpus para produção probatória ou reavaliação ampla dos fatos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.