HC 705600 - DECISAO

HC 705600 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (redução de 2/3), por não haver elementos suficientes nos autos que evidenciem dedicação do paciente ao tráfico aptos a afastar a minorante, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGO DA SILVA SANTOS; Acusado: ADRIANO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

DIEGO RODRIGO DA SILVA SANTOS

Paciente

ADRIANO

Acusado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor especial
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (redução de 2/3), por não haver elementos suficientes nos autos que evidenciem dedicação do paciente ao tráfico aptos a afastar a minorante, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento em regime aberto