HC 703395 - ACORDAO

HC 703395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos fáticos dos autos (quantidade de droga apreendida e provas testemunhais indicando dedicação habitual ao tráfico), de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e eventual reexame desse conjunto fático-probatório é inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: RAMON AUGUSTO SIMAO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

RAMON AUGUSTO SIMAO BARBOSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e limitação do habeas corpus
  3. 3 Dedicação à atividade criminosa como impedimento à minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos fáticos dos autos (quantidade de droga apreendida e provas testemunhais indicando dedicação habitual ao tráfico), de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e eventual reexame desse conjunto fático-probatório é inviável na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental