AREsp 1817648 - DECISAO

AREsp 1817648 - DECISAO

Mantém-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos nos autos que indicam dedicação habitual ao tráfico e possível integração em organização criminosa (anotações contábeis, numerário e número de porções), não sendo cabível o revolvimento probatório em recurso especial; contudo, considerando que as quantidades apreendidas não são expressivas, o regime fechado mostrou-se desproporcional, motivo pelo qual se impõe regime semiaberto; a substituição por restritivas de direitos permanece indeferida por a pena ser superior a quatro anos.

Parties
Agravante: ARMANDO LIMA NOFFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer do recurso especial e impor regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARMANDO LIMA NOFFS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos nos autos que indicam dedicação habitual ao tráfico e possível integração em organização criminosa (anotações contábeis, numerário e número de porções), não sendo cabível o revolvimento probatório em recurso especial; contudo, considerando que as quantidades apreendidas não são expressivas, o regime fechado mostrou-se desproporcional, motivo pelo qual se impõe regime semiaberto; a substituição por restritivas de direitos permanece indeferida por a pena ser superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer do recurso especial e impor regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Impor ao réu o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.