HC 710518 - DECISAO

HC 710518 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ações penais em curso não são fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, concluiu-se que o paciente preenche os requisitos do dispositivo; assim, aplicou‑se a redução de 2/3 à pena, com recalculo da dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PETERSON THIAGO LEAL BERGER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Ex Officio)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via processual, contudo ordem concedida ex officio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PETERSON THIAGO LEAL BERGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 recalculo da dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ações penais em curso não são fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, concluiu-se que o paciente preenche os requisitos do dispositivo; assim, aplicou‑se a redução de 2/3 à pena, com recalculo da dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via processual, contudo ordem concedida ex officio

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena pecuniária em 166 dias-multa