HC 702947 - ACORDAO

HC 702947 - ACORDAO

Não se verificou, em juízo sumário, manifesto constrangimento ilegal ou decisão teratológica que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEBERSON BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Denegado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Invasão De Domicílio Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KLEBERSON BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e quantidade de entorpecente
  3. 3 alegação de ilicitude de provas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, manifesto constrangimento ilegal ou decisão teratológica que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus na origem