RHC 152394 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração de pedido já analisado no HC 671.471/SP, no qual ficou fundamentada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública devido ao fundado receio de reiteração delitiva ante a reincidência específica em tráfico de drogas e maus antecedentes.
- Parties
- Agravante: PAULO OLIMPIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido De Habeas Corpus, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO OLIMPIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 consequência da reiteração de pedido de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração de pedido já analisado no HC 671.471/SP, no qual ficou fundamentada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública devido ao fundado receio de reiteração delitiva ante a reincidência específica em tráfico de drogas e maus antecedentes.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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