HC 709889 - DECISAO

HC 709889 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; além disso, a valoração negativa dos maus antecedentes foi fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 593.818/SC), sendo legítimo considerar condenação anterior cuja pena foi extinta em 02/12/2015 para fins de aumento da pena-base, não havendo hipótese de aplicação do direito ao esquecimento no presente caso.

Parties
Paciente: LUCIANO MAROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MAROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do período depurador do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; além disso, a valoração negativa dos maus antecedentes foi fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 593.818/SC), sendo legítimo considerar condenação anterior cuja pena foi extinta em 02/12/2015 para fins de aumento da pena-base, não havendo hipótese de aplicação do direito ao esquecimento no presente caso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.