HC 701545 - ACORDAO

HC 701545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a majoração da pena-base com base em elementos concretos dos autos e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração desfavorável de condenações anteriores mesmo além do prazo depurador quinquenal, de modo que, sendo o paciente portador de maus antecedentes, é incabível o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO GREGGIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

BRUNO GREGGIO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes para majorar a pena-base
  2. 2 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a majoração da pena-base com base em elementos concretos dos autos e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração desfavorável de condenações anteriores mesmo além do prazo depurador quinquenal, de modo que, sendo o paciente portador de maus antecedentes, é incabível o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.