HC 689159 - ACORDAO

HC 689159 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, tendo-se apoiado apenas na quantidade não significativa de droga apreendida (cerca de 234g de maconha) e na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente para justificar segregação provisória; por isso, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, permitindo nova custódia apenas mediante fundamentação concreta e atual ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP quando necessárias.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MURILO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 insuficiência da gravidade abstrata do delito e da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, tendo-se apoiado apenas na quantidade não significativa de droga apreendida (cerca de 234g de maconha) e na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente para justificar segregação provisória; por isso, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, permitindo nova custódia apenas mediante fundamentação concreta e atual ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP quando necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.