AREsp 1994952 - ACORDAO

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A alteração do entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a expressiva quantidade de droga apreendida (820 kg de maconha), devidamente valorada na dosimetria, evidencia dedicação à atividade criminosa e justifica a manutenção do regime inicial fechado; sendo a pena aplicada superior a quatro anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos; a detração do período de prisão cautelar não alteraria a fixação do regime no caso concreto.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Detração Da Pena Cautelar, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Detração Da Pena Cautelar Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em razão da quantidade de droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a expressiva quantidade de droga apreendida (820 kg de maconha), devidamente valorada na dosimetria, evidencia dedicação à atividade criminosa e justifica a manutenção do regime inicial fechado; sendo a pena aplicada superior a quatro anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos; a detração do período de prisão cautelar não alteraria a fixação do regime no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional inicial fechado.