HC 682952 - ACORDAO

HC 682952 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de dedicação ao tráfico e indícios de atuação por meio de organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o reexame desses fatos em habeas corpus seria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Marcia Oliveira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Regime De Cumprimento Da Pena, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Regime De Cumprimento Da Pena Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Marcia Oliveira Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dosimetria da pena e reconhecimento de causa de aumento (art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização de dedicação ao tráfico e indícios de atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de dedicação ao tráfico e indícios de atuação por meio de organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o reexame desses fatos em habeas corpus seria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.