HC 692008 - ACORDAO

HC 692008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, constatou a prática de associação para o tráfico com vínculo estável entre os agentes; assim, não cabe ao habeas corpus reexaminar essas provas, e, com a condenação por associação mantida, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 mostrou-se inaplicável.

Parties
Agravante: JESSICA DE SOUZA LACERDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Majorante Art. 40, III
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, constatou a prática de associação para o tráfico com vínculo estável entre os agentes; assim, não cabe ao habeas corpus reexaminar essas provas, e, com a condenação por associação mantida, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 mostrou-se inaplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus