AREsp 1901230 - ACORDAO

AREsp 1901230 - ACORDAO

A fração de redução da pena em 1/6 foi mantida porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrido era primário, possuía bons antecedentes e não havia comprovação de que integrasse organização criminosa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: BRUNO LAMEGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Penal Processual Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNO LAMEGO ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantum da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação do percentual de redução pela quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

A fração de redução da pena em 1/6 foi mantida porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrido era primário, possuía bons antecedentes e não havia comprovação de que integrasse organização criminosa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental