HC 695015 - ACORDAO

HC 695015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de cerceamento de defesa constitui inovação recursal e não foi examinável, e porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea: elementos extraídos de aparelho celular (conversas, áudios, fotos, indícios de contabilidade, armas, dinheiro) indicam liderança e divisão de tarefas no tráfico, demonstrando periculosidade, organização criminosa e risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP e jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: Daniel Borges Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Daniel Borges Guedes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa apresentada como inovação recursal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 integração em organização criminosa como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de cerceamento de defesa constitui inovação recursal e não foi examinável, e porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea: elementos extraídos de aparelho celular (conversas, áudios, fotos, indícios de contabilidade, armas, dinheiro) indicam liderança e divisão de tarefas no tráfico, demonstrando periculosidade, organização criminosa e risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP e jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental