HC 702887 - ACORDAO

HC 702887 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não haver exaurimento da instância antecedente: a impetração foi dirigida à decisão monocrática da Presidência do TJSP (fls. 27-28) e não foi interposto agravo regimental perante o Tribunal estadual, de modo que o STJ não pode apreciar diretamente a alegação de ilegalidade do flagrante sem supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 alegação de ilegalidade do flagrante e invasão domiciliar
  3. 3 impossibilidade de concessão de ordem de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não haver exaurimento da instância antecedente: a impetração foi dirigida à decisão monocrática da Presidência do TJSP (fls. 27-28) e não foi interposto agravo regimental perante o Tribunal estadual, de modo que o STJ não pode apreciar diretamente a alegação de ilegalidade do flagrante sem supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • indeferido liminarmente o habeas corpus
  • negado provimento ao agravo regimental