RHC 151491 - ACORDAO

RHC 151491 - ACORDAO

Não havia nos autos elementos concretos e suficientes a demonstrar a justa causa para o ingresso na residência; a declaração atribuída ao investigado não se mostrou voluntária e livremente prestada na forma documental exigível; portanto, a prova obtida mediante o ingresso domiciliar inexiste legitimidade, tornando ilícitas as provas dele derivadas, o que impõe o reconhecimento da ilicitude, o trancamento da ação penal nº 0500145-15.2021.8.05.0271 e a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: Everton Sousa de Jesus; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Everton Sousa de Jesus

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem justificada fundada razão
  2. 2 verificação da voluntariedade da declaração do investigado
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não havia nos autos elementos concretos e suficientes a demonstrar a justa causa para o ingresso na residência; a declaração atribuída ao investigado não se mostrou voluntária e livremente prestada na forma documental exigível; portanto, a prova obtida mediante o ingresso domiciliar inexiste legitimidade, tornando ilícitas as provas dele derivadas, o que impõe o reconhecimento da ilicitude, o trancamento da ação penal nº 0500145-15.2021.8.05.0271 e a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0500145-15.2021.8.05.0271.
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.