RHC 155845 - ACORDAO

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A remessa dos autos ao Tribunal Revisor, confirmada pelo parecer ministerial e pela consulta aos registros do Tribunal de Justiça estadual, tornou superada a alegação de excesso de prazo, e, havendo sentença condenatória superveniente, aplica-se a Súmula 52, levando à perda do objeto do habeas corpus e ao desprovimento do agravo regimental.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão da remessa dos autos ao Tribunal revisor
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 em caso de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

A remessa dos autos ao Tribunal Revisor, confirmada pelo parecer ministerial e pela consulta aos registros do Tribunal de Justiça estadual, tornou superada a alegação de excesso de prazo, e, havendo sentença condenatória superveniente, aplica-se a Súmula 52, levando à perda do objeto do habeas corpus e ao desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.