HC 698523 - ACORDAO

HC 698523 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, na prisão em local conhecido como ponto de tráfico e na atuação em concurso de agentes; tal valoração probatória é soberana e seu reexame é vedado em habeas corpus, pelo que se manteve afastado o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e inviável o regime aberto ou a substituição por penas restritivas dado o quantum da pena.

Parties
Agravante: BRYAN HENRIQUE AMERICO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habitualidade Delitiva, Regime Prisional, Prova E Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habitualidade Delitiva Regime Prisional Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

BRYAN HENRIQUE AMERICO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de habitualidade delitiva e seus efeitos na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, na prisão em local conhecido como ponto de tráfico e na atuação em concurso de agentes; tal valoração probatória é soberana e seu reexame é vedado em habeas corpus, pelo que se manteve afastado o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e inviável o regime aberto ou a substituição por penas restritivas dado o quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.