HC 677851 - ACORDAO

HC 677851 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, conforme o acervo probatório, a abordagem em via pública resultou na apreensão de drogas em posse do acusado e na sua indicação de existência de mais entorpecentes na residência, cujo ingresso foi franqueado pelos moradores; a morosidade e diferença quantitativa do laudo não descaracterizam sua credibilidade por se tratar de exame por amostragem; e a conclusão de tráfico, diante da quantidade, da natureza das embalagens e dos objetos apreendidos (balança, papel-alumínio), não pode ser reformada na via do habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Laudo Pericial, Desclassificação, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Laudo Pericial Desclassificação Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MARCOS PAULO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar
  2. 2 consentimento dos moradores
  3. 3 morosidade na entrega do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, conforme o acervo probatório, a abordagem em via pública resultou na apreensão de drogas em posse do acusado e na sua indicação de existência de mais entorpecentes na residência, cujo ingresso foi franqueado pelos moradores; a morosidade e diferença quantitativa do laudo não descaracterizam sua credibilidade por se tratar de exame por amostragem; e a conclusão de tráfico, diante da quantidade, da natureza das embalagens e dos objetos apreendidos (balança, papel-alumínio), não pode ser reformada na via do habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental