HC 683970 - ACORDAO

HC 683970 - ACORDAO

Não restaram demonstradas fundadas razões ou elementos concretos que autorizassem o ingresso policial no domicílio sem mandado, pois a ação decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga do paciente para o interior da residência; assim, a busca e apreensão foram ilícitas, as provas daí derivadas devem ser anuladas e, por faltar prova lícita suficiente, impõe-se a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP) e a revogação da prisão preventiva salvo outro motivo de restrição.

Parties
Paciente: DEIVID JESUS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecimento da nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilícita; absolvição do paciente; revogação da prisão preventiva, salvo se preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade Da Prova, Absolvição, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Denúncia Anônima Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

DEIVID JESUS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e na fuga do indivíduo?
  2. 2 Devem ser anuladas as provas obtidas em busca domiciliar realizada sem fundadas razões?
  3. 3 Cabe absolvição quando a condenação se funda em prova tida por ilícita?

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões ou elementos concretos que autorizassem o ingresso policial no domicílio sem mandado, pois a ação decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga do paciente para o interior da residência; assim, a busca e apreensão foram ilícitas, as provas daí derivadas devem ser anuladas e, por faltar prova lícita suficiente, impõe-se a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP) e a revogação da prisão preventiva salvo outro motivo de restrição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecimento da nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilícita; absolvição do paciente; revogação da prisão preventiva, salvo se preso por outro motivo.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência do paciente