HC 676788 - ACORDAO

HC 676788 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato, do risco de reiteração delitiva (réu responde a outra ação por tráfico) e da apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e petrechos, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALERRANDRO REIS RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALERRANDRO REIS RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato, do risco de reiteração delitiva (réu responde a outra ação por tráfico) e da apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e petrechos, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental