AREsp 1916685 - ACORDAO

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Excluiu-se do cálculo da pena-base a vetorial relativa à natureza e variedade das drogas apreendidas porque o quantum (85 g de maconha e 48 g de crack) não era relevante para agravar a basilar nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, considerando que inquéritos e ações penais em curso não bastam para afastar a benesse, determinando-se a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 166 dias‑multa, substituída por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da vetorial relativa à natureza e à variedade da droga no cálculo da pena-base
  2. 2 Relevância do quantum apreendido para justificar aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 frente à existência de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Excluiu-se do cálculo da pena-base a vetorial relativa à natureza e variedade das drogas apreendidas porque o quantum (85 g de maconha e 48 g de crack) não era relevante para agravar a basilar nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, considerando que inquéritos e ações penais em curso não bastam para afastar a benesse, determinando-se a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 166 dias‑multa, substituída por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Exclusão, no cálculo da pena-base, da vetorial relativa à natureza e à variedade das drogas apreendidas
  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3