HC 710537 - DECISAO

HC 710537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque houve preclusão temporal da matéria em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (28/09/2018) e a impetração (02/12/2021); a jurisprudência do STJ exige que nulidades e outras falhas sejam suscitadas oportunamente, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINÍCIUS PALMER DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Via Recursal Inadequada, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Via Recursal Inadequada +1 more

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Parties

VINÍCIUS PALMER DA SILVA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre julgamento da apelação e impetração do writ
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 discussão sobre afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque houve preclusão temporal da matéria em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (28/09/2018) e a impetração (02/12/2021); a jurisprudência do STJ exige que nulidades e outras falhas sejam suscitadas oportunamente, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.