RHC 156059 - DECISAO

RHC 156059 - DECISAO

A Corte entendeu que, no caso concreto, a quantidade apreendida não é expressiva e a ré é tecnicamente primária, de modo que não se justificava a manutenção da prisão preventiva. Em substituição, adotaram-se medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), revogando-se a prisão preventiva e determinando-se a soltura mediante cumprimento dessas medidas; o pedido de prisão domiciliar restou prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: Michele Caroline dos Santos Oliveira; Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso em habeas corpus, revogada a prisão preventiva e determinada a soltura da recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Michele Caroline dos Santos Oliveira

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, no caso concreto, a quantidade apreendida não é expressiva e a ré é tecnicamente primária, de modo que não se justificava a manutenção da prisão preventiva. Em substituição, adotaram-se medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), revogando-se a prisão preventiva e determinando-se a soltura mediante cumprimento dessas medidas; o pedido de prisão domiciliar restou prejudicado.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso em habeas corpus, revogada a prisão preventiva e determinada a soltura da recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Soltura da recorrente mediante cumprimento das medidas cautelares estabelecidas
  • Apresentação a cada dois meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade