HC 697482 - DECISAO

HC 697482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e mantida para garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida (489,71g de maconha) e da reincidência específica do paciente, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: UEBERTH COSTA SIMPLICIO; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

UEBERTH COSTA SIMPLICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação de liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e mantida para garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida (489,71g de maconha) e da reincidência específica do paciente, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.