HC 711417 - DECISAO

HC 711417 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca, na via estreita do mandamus, desconstituir condenação com trânsito em julgado — matéria que exige revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP — e porque não houve esgotamento da instância ordinária, não sendo cabível suprir instância recursal ao STJ.

Parties
Impetrante: Mariane Nunes Torres Alves; Paciente: Vanessa Aparecida Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação Competência Do STJ

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Parties

Mariane Nunes Torres Alves

Impetrante

Vanessa Aparecida Batista da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus para desconstituir condenação com trânsito em julgado
  2. 2 desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca, na via estreita do mandamus, desconstituir condenação com trânsito em julgado — matéria que exige revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP — e porque não houve esgotamento da instância ordinária, não sendo cabível suprir instância recursal ao STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.