REsp 1942315 - DECISAO

REsp 1942315 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com observância das circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes e quantidade/natureza da droga), sendo desnecessário e vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a fração aplicada foi considerada proporcional à quantidade de droga apreendida.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Goiás; Recorrida: Jovenita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Goiás
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Jovenita

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Goiás

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de exclusão do tráfico privilegiado em razão da quantidade e natureza da droga e de apetrechos de tráfico
  3. 3 fixação da fração de redução da pena pelo tráfego privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com observância das circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes e quantidade/natureza da droga), sendo desnecessário e vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a fração aplicada foi considerada proporcional à quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se