HC 711174 - DECISAO

HC 711174 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL NASCIMENTO DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Uso De Algemas, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Art. 28
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Dosimetria Uso De Algemas Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória alegada para tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal