AREsp 1965596 - DECISAO

AREsp 1965596 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria controvertida envolveria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: LAURA ADRIANA ALVARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Motivação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Motivação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

LAURA ADRIANA ALVARES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea em face do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 por crime nas imediações de igreja

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria controvertida envolveria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o seguimento do recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se