HC 711749 - DECISAO

HC 711749 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque as teses de bis in idem e de detração não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sua análise implicaria supressão de instância; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE EDUARDO SELSON; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Bis in Idem, Detração De Prisão Provisória, Reincidência, Regime Inicial, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Bis in Idem Detração De Prisão Provisória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE EDUARDO SELSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na segunda fase da dosimetria
  2. 2 detração do tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial
  3. 3 competência da Corte Superior e supressão de instância

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque as teses de bis in idem e de detração não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sua análise implicaria supressão de instância; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se