HC 690140 - ACORDAO

HC 690140 - ACORDAO

A majoração da pena-base em razão da natureza nociva do entorpecente (crack) e a aplicação da redução do art. 33, § 4º na fração de 1/6 em decorrência da quantidade apreendida estão fundamentadas no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EVALDO ENIO FREITAS DOS SANTOS; Co Réu: DIEGO MONINGUES DE MORAES; Co Réu: DOLIRIA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exacerbação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exacerbação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EVALDO ENIO FREITAS DOS SANTOS

Agravante

DIEGO MONINGUES DE MORAES

Co Réu

DOLIRIA PEDROSO

Co Réu

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga (crack) autoriza a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e escolha da fração de 1/6
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em razão da natureza nociva do entorpecente (crack) e a aplicação da redução do art. 33, § 4º na fração de 1/6 em decorrência da quantidade apreendida estão fundamentadas no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a majoração da pena-base e a aplicação da redução do art. 33, § 4º na fração de 1/6, conforme decisões das instâncias ordinárias.