AREsp 1988006 - DECISAO

AREsp 1988006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acusado é reincidente, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e justifica a imposição do regime fechado, além de que a pena definitiva acima de 4 anos torna inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUÍS CÂNDIDO; Relator: HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LUÍS CÂNDIDO

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Relator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime fechado e exigência de motivação concreta
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acusado é reincidente, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e justifica a imposição do regime fechado, além de que a pena definitiva acima de 4 anos torna inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.