REsp 1961527 - DECISAO

REsp 1961527 - DECISAO

Considerando que o réu possuía registro de ato infracional por delito análogo ao tráfico e cumprimento de medida socioeducativa, o Superior Tribunal entendeu que tal reiteração evidencia dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante do novo patamar da pena, fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, determinou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da sanção reclusiva por medida restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Fixação Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de atos infracionais anteriores na aferição de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de manutenção da substituição da pena por restritivas de direitos ante novo patamar da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o réu possuía registro de ato infracional por delito análogo ao tráfico e cumprimento de medida socioeducativa, o Superior Tribunal entendeu que tal reiteração evidencia dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante do novo patamar da pena, fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, determinou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da sanção reclusiva por medida restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena do réu em 5 anos de reclusão
  • Aplicar pagamento de 500 dias-multa