HC 610035 - DECISAO

HC 610035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir, na prática, tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, fora da competência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta quanto à aplicação da majorante do art.40, III, da Lei de Drogas, à fixação do regime fechado (devida em razão da reincidência e do quantum final) ou à impossibilidade de substituição da pena, razão pela qual não há fundamento para concessão do writ.

Parties
Paciente: WEVERTON HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Inicial

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Parties

WEVERTON HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus vs. revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da majorante do art.40, inciso III, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir, na prática, tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, fora da competência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta quanto à aplicação da majorante do art.40, III, da Lei de Drogas, à fixação do regime fechado (devida em razão da reincidência e do quantum final) ou à impossibilidade de substituição da pena, razão pela qual não há fundamento para concessão do writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.